Referenda o deferimento do pedido de adiamento do gozo da licença-prêmio concedida ao Exmº. Juiz José Carlos Rizk para 05.05.98 a 03.06.98, para 29.09.98 a 28.10.98, e conceder-lhe autorização para ausentar-se do País

Suspende a aplicação dos artigos 131, inciso V, e 135, do Regimento Interno deste Tribunal, até a decisão definitiva do Pedido de Reexame interposto em 06.03.98 por este Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em relação à r. Decisão Plenária nº 041/98, de 11.02.98, proferida nos autos do Processo TC-009.391/97-5, ressalvados os períodos de licença-prêmio deferidos anteriormente à data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 155-2