A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais define princípios, diretrizes, responsabilidades e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais dentro da instituição, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, estabelecendo o compromisso com a proteção dos dados pessoais. Essa Política deve manter conformidade com a LGPD, Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018, e demais normas que a antecederam e que tratam questões específicas relacionadas a dados pessoais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011).
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT da 17ª Região, instituída pela Resolução Administrativa n.º 75/2021 (https://www.trt17.jus.br/principal/publicacoes/leitor/861787346?Formato=pdf), é baseada na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 4, de 12 de março de 2021.