Termo de compromisso e posse da Excelentíssima Senhora Procuradora Daniele Corrêa Santa Catarina no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo
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Note(s) sur la portée et contenu
- Refere-se à cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo