Área de identidad
Código de referencia
BR ESTRT17 F01-FA-DA-AG-RAD-ANO-015
Título
Resolução Administrativa n.º 15/1998
Fecha(s)
- 1998-03-12 (Creación)
Nivel de descripción
Unidad documental simple
Volumen y soporte
1 página, formato digital
Área de contexto
Nombre del productor
(1989-11-08)
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Suspende a aplicação dos artigos 131, inciso V, e 135, do Regimento Interno deste Tribunal, até a decisão definitiva do Pedido de Reexame interposto em 06.03.98 por este Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em relação à r. Decisão Plenária nº 041/98, de 11.02.98, proferida nos autos do Processo TC-009.391/97-5, ressalvados os períodos de licença-prêmio deferidos anteriormente à data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 155-2