Identificatie
referentie code
BR ESTRT17 F01-FA-DA-AG-RAD-ANO-015
Titel
Resolução Administrativa n.º 15/1998
Datum(s)
- 1998-03-12 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Stuk
Omvang en medium
1 página, formato digital
Context
Naam van de archiefvormer
(1989-11-08)
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Suspende a aplicação dos artigos 131, inciso V, e 135, do Regimento Interno deste Tribunal, até a decisão definitiva do Pedido de Reexame interposto em 06.03.98 por este Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em relação à r. Decisão Plenária nº 041/98, de 11.02.98, proferida nos autos do Processo TC-009.391/97-5, ressalvados os períodos de licença-prêmio deferidos anteriormente à data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 155-2