Zone d'identification
Cote
BR ESTRT17 F01-FA-DA-AG-RAD-ANO-015
Titre
Resolução Administrativa n.º 15/1998
Date(s)
- 1998-03-12 (Création/Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 página, formato digital
Zone du contexte
Nom du producteur
(1989-11-08)
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Suspende a aplicação dos artigos 131, inciso V, e 135, do Regimento Interno deste Tribunal, até a decisão definitiva do Pedido de Reexame interposto em 06.03.98 por este Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em relação à r. Decisão Plenária nº 041/98, de 11.02.98, proferida nos autos do Processo TC-009.391/97-5, ressalvados os períodos de licença-prêmio deferidos anteriormente à data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 155-2