Zona de identificação
Código de referência
BR ESTRT17 F01-FA-DA-AG-RAD-ANO-015
Título
Resolução Administrativa n.º 15/1998
Data(s)
- 1998-03-12 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
1 página, formato digital
Zona do contexto
Nome do produtor
(1989-11-08)
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Suspende a aplicação dos artigos 131, inciso V, e 135, do Regimento Interno deste Tribunal, até a decisão definitiva do Pedido de Reexame interposto em 06.03.98 por este Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em relação à r. Decisão Plenária nº 041/98, de 11.02.98, proferida nos autos do Processo TC-009.391/97-5, ressalvados os períodos de licença-prêmio deferidos anteriormente à data da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 155-2